Foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo do moderníssimo deputado do PCdoB do Maranhão Fávio Dino, o Projeto de Lei 5498/09. A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves da garnde agremiação do PMDB do Rio Grande do Norte, primeiro dos líderes que assinaram o texto elaborado por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente Michel Temer. O grupo foi coordenado pelo deputado Flávio Dino.
O Projeto propõe uma série de mudanças na Lei Eleitoral de 1997, Lei n° 9504, e na Lei dos Partidos Políticos de 1995, Lei n° 9096. Entre elas introduz o tema do uso da Internet e uma tentativa de regulação durante as campanhas eleitorais no país.
Uma das pérolas aprovadas diz no Artigo 57-D: É vedado aos Provedores de conteúdo e serviços de multimídia, bem como as empresas de comunicação social na Internet, nos conteúdos disponibilizados em suas páginas eletrônicas:
I - transmitir, ainda que sob forma de entrevista, imagens, texto ou som sobre realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular propaganda com este efeito;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outra matéria com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto com conteúdos jornalísticos ou debates políticos;
V – divulgar o nome de página eletrônica que se refira a candidato escolhido em Convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada.
Este consistente texto de Lei vai ao valoroso Senado Federal para aprovação. A Internet está paralisada e morrendo de medo!
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